(DOC. VP 137.1656.2385.0897)

TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Acórdão embargado que se limitou a analisar a gestão dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pelo Município de Ipaussu mas omitiu-se quanto à análise da atividade da autora relacionada à higienização de sanitários de uso coletivo e à coleta de lixo. Laudo pericial constante dos autos reconheceu que a autora era Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Acórdão embargado que se limitou a analisar a gestão dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pelo Município de Ipaussu mas omitiu-se quanto à análise da atividade da autora relacionada à higienização de sanitários de uso coletivo e à coleta de lixo. Laudo pericial constante dos autos reconheceu que a autora era responsável pela higienização dos banheiros e coleta de lixo, o qual se equipararia ao lixo urbano, e também reconheceu que os sanitários seriam de uso coletivo e de grande circulação. Inteligência da Súmula 448 II do TST que deve ser observada, reconhecendo-se a insalubridade no grau máximo conforme Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3214/14. Adicional de insalubridade correspondente a 40% do salário mínimo nacional, conforme LM 29/17, art. 70, com reflexos nas férias e 13º salário pois tais verbas incidem sobre a remuneração do servidor (vencimento base acrescido de vantagens pecuniárias). O adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo dos adicionais temporais pois estes incidem sobre o vencimento base apenas, conforme LM 73/17, art. 73. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para julgar parcialmente procedente a ação.

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