(DOC. VP 309.2225.7140.0154)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emenda Constitucional 103/2019 - VERBA INCORPORÁVEL CONFORME ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - COBRANÇA DEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

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