Jurisprudência sobre
insalubridade
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Doc. VP 938.5489.1420.3177
31 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1000555-09.2023.8.26.0094): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1000555-09.2023.8.26.0094): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no LCE 959/2004, art. 7º, II, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado, bem como em relação às teses jurídicas firmadas nos julgamentos dos PUILs 0000041-91.2020.8.26.9046 e 0000017-51.2020.8.26.9046. REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimento (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela CF/88, como pela Constituição estadual. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP): «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.
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Doc. VP 885.4748.9610.0362
32 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1000826-04.2021.8.26.0283): incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por policial militar ativo deste estado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos (teses) uniformizados nos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1000826-04.2021.8.26.0283): incidência (ou não) da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por policial militar ativo deste estado. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593.069 Observância do §4º do CPC/2015, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.
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Doc. VP 791.1851.8007.4257
33 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei municipal 3.256/01 - e não sobre o valor salário mínimo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado no presente momento. Súmula 1 desta Turma da Uniformização. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
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Doc. VP 562.0200.3949.7690
34 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1001230-61.2023.8.26.0032): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1001230-61.2023.8.26.0032): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no LCE 959/2004, art. 7º, II, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado, bem como em relação às teses jurídicas firmadas nos julgamentos dos PUILs 0000041-91.2020.8.26.9046 e 0000017-51.2020.8.26.9046. REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimento (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela CF/88, como pela Constituição estadual. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP): «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.
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Doc. VP 836.4255.3723.9211
35 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADADE - CURSO DE FORMAÇÃO. 1. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade durante o período em que frequentou a Escola de Formação de Soldados - Impossibilidade. 2. Fixação de tese pelo IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36). 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 889.0655.0487.5050
36 - TJSP. Agente penitenciário e de escolta - recálculo de tempo de serviço sobre a insalubridade - Acórdão prolatado em dissonância com o entendimento consagrado no PUIL 026 - TU - Processo: 0000043-22.2023.8.26.9025- Depacho da E. Presidência deste Sodalício - Retorno dos autos para reforma ou juízo de retração - Possibilidade - Acórdão e Sentença reformadas para indeferimento do pedido.
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Doc. VP 996.0972.1995.9141
37 - TJSP. Recurso inominado. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DA SECRETARIA DA SAÚDE. Recálculo do quinquênio com a inclusão em sua base de cálculo das verbas denominadas gratificação executiva, piso salarial-reajuste complementar e adicional de insalubridade inativo. Verbas genéricas e de caráter permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 564.5630.8275.0448
38 - TJSP. Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária em atividade. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais, com incidência de adicional de insalubridade. IRDR 47. Suspensão do feito. Trânsito em julgado não ocorrido. Acolhimento dos embargos para sanar o equívoco e tornar sem efeito o julgamento e determinar a suspensão do feito para Ementa: Embargos de Declaração. Agente de Segurança Penitenciária em atividade. Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais, com incidência de adicional de insalubridade. IRDR 47. Suspensão do feito. Trânsito em julgado não ocorrido. Acolhimento dos embargos para sanar o equívoco e tornar sem efeito o julgamento e determinar a suspensão do feito para novo julgamento após o trânsito em julgado do TEMA 47.
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Doc. VP 767.6907.3918.4563
39 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Quinquênios - Base de cálculo - Remuneração integral, com exclusão de verbas de caráter eventual ou transitório - Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva sobre os quinquênios e excluiu as demais verbas requeridas Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Quinquênios - Base de cálculo - Remuneração integral, com exclusão de verbas de caráter eventual ou transitório - Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva sobre os quinquênios e excluiu as demais verbas requeridas pela autora - Gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde (GDAPAS) (Lei Complementar Estadual 1.157/2011) - Adicional de Insalubridade (teses firmadas no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, foram revogadas pelo PUIL 027, referente aos autos 000100-74.2022.8.26.9025) - Adicional de periculosidade - Revisão de posicionamento anterior quanto à GDAPAS. Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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Doc. VP 310.9513.0756.9199
40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Aposentado. UNESP. Adicional de Insalubridade. Pretensão de revisão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), a fim de que incidam sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de prescrição afastada (Súmula 85 do C. STJ). Adicional temporal Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Aposentado. UNESP. Adicional de Insalubridade. Pretensão de revisão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), a fim de que incidam sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de prescrição afastada (Súmula 85 do C. STJ). Adicional temporal (quinquênio) que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, uma vez que a verba integra seus vencimentos definitivamente. Descaracterização do caráter transitório («propter laborem). Observância do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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