Jurisprudência sobre
insalubridade
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21 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE NÃO SEJA DESCONTADO IMPOSTO DE RENDA DO SEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO VERSANDO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETO DIVERSO DO DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR O ERRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE NÃO SEJA DESCONTADO IMPOSTO DE RENDA DO SEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO VERSANDO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETO DIVERSO DO DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL CONTIDO NO ACÓRDÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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23 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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24 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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25 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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26 - TJSP. Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 413 do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado provido em parte.
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27 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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28 - TJSP. "SÃO MANUEL - Adicional de insalubridade - Auxiliar de serviços gerais - Laudos juntados que afastam o contato habitual e permanente com agentes químicos, físicos e biológicos - Ausência de prova do fato constitutivo do direito - Prova segura em sentido contrário, inclusive amparada em depoimentos de testemunhas - Ação improcedente - Recurso não provido"
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29 - TJSP. RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual Policial Militar Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios Ementa: RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual Policial Militar Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios já realizado pela sentença. Recurso não provido.
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30 - TJSP. Agente de Segurança Penitenciário. Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. Inconformismo que merece acolhimento. Adicional de insalubridade com natureza eventual. Impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo de quinquênio. Recurso provido.
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