Jurisprudência sobre
insalubridade

81 - TJSP. Recurso inominado - Pensionista de servidor público estadual - Adicional de insalubridade incorporado permanentemente aos proventos - Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais - Possibilidade - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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82 - TJSP. Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 413 do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado provido em parte.

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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

1 - A Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a controvérsia, confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial, tendo reconhecido a prescrição do fundo de direito no caso concreto. ... (Continua)

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84 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.

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85 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ação que visa afastar incidência de contribuição previdenciária da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Legitimidade ad causam passiva, dado que esta é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária - No mérito, com o advento da Emenda Constitucional Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ação que visa afastar incidência de contribuição previdenciária da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Legitimidade ad causam passiva, dado que esta é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária - No mérito, com o advento da Emenda Constitucional 49/2020 e a revogação do art. 133 da Constituição do Estado, foi extinto o direito à incorporação de tal gratificação, não podendo, assim, continuar a incidir a contribuição previdenciária sobre esta, conforme o a ratio do Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal:- Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Correta aplicação da ratio decidendi do Tema sobre a questão juridica posta nos autos. Restituição dos valores descontados indevidamente é corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação - Recurso desprovido.

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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.

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88 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar. Pedido de incidência de adicional de tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade - Sentença de procedência. Em face da determinação exarada no IRDR0026477-31.2021.8.86.000, pelo Exmo Des. Relator aguarde-se o julgamento até ulterior determinação. Conquanto julgado IRDR, não houve trânsito em julgado, razão pela qual é de se aguardar ulterior determinação.

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89 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Recurso não provido.

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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial/ RETP - Tema pacificado pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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