Jurisprudência sobre
inquiricao das partes
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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Inquirição de várias testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Tramitando regularmente. Agravo não provido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Garantia de aplicação da Lei penal. Paciente permaneceu foragido por mais de 5 anos. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Paciente com hipertensão arterial leve. Instituição capaz de prestar assistência médica necessária. Reexame fático probatório inviável na presente via. Preponderância dos fundamentos da prisão. Violência e grave ameaça. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Trancamento da ação penal. Matéria preclusa. Sentença proferida. Materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença do agravante na audiência de interrogatório das testemunhas. Recusa e objeção do agravante para a intimação. Inquirição das testemunhas diretamente pelo Juiz antes das partes. Ausência de nulidade. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro tentado. Prisão preventiva. Tese de cerceamento de defesa em razão da oitiva de testemunha sem a presença do réu. Defensor dativo em audiência. Nulidade relativa não configurada. Prejuízo não demonstrado. Pleito de revogação da prisão. Instrução deficiente. Custódia mantida para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Acusado que permaneceu foragido do distrito da culpa por mais de 4 anos. Ausência de contemporaneidade da medida extrema. Tese não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O fato de o ora agravante preso ter sido requisitado pela autoridade judicial, mas não ter sido apresentado para a audiência de inquirição de testemunha, por si só, não invalida o ato. Portanto, mesmo que o patrono tenha se insurgido com a realização do ato, exige-se a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso concreto, mormente porque o Magistrado garantiu a participação do advogado no ato. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato (AgRg no HC 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
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96 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Oitiva do assistente de acusação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 202. Eiva não configurada.
1 - O CPP, art. 202 prevê que «toda pessoa poderá ser testemunha, sendo que o art. 208 do mesmo diploma normativo ressalva que «não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206". ... ()
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97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de omissão da corte a quo. CPP, art. 619. Não configuração. Apreciação satisfatória das questões suscitadas pela parte. Nulidade. Depoimento sem dano. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Desclassificação. Crime continuado. Cessação após o início da vigência da Lei 12.015/2009. Súmula 711/STF. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes à ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, quanto à alegada violação do CPP, art. 619, limitando-se a refutar os demais óbices apontados na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, bem como a reiterar os argumentos atinentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Nulidades. Citação por edital. Ordem de inquirição das vítimas intimadas por carta precatória e interrogatório. Inversão. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade do delito. Paciente foragido por vários anos. Reavaliação da prisão com base na Resolução 62 do cnj. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Efetuadas diligências para localização do ora paciente, é cabível sua citação por edital. ... ()
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99 - STJ. processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Inocuidade da oitiva. Princípio constitucional da celeridade processual. CPP, art. 209 e CPP art. 213. Justificativa idônea.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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