Jurisprudência sobre
inquiricao das partes
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inquirição das partes pelo magistrado. Preclusão. Questão alegada em sede de memoriais de apelação. Ausência de comprovação de prejuízo. Inquirição complementar. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão. Inocorrência. Indícios de autoria que surgiram no decorrer da investigação. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ... ()
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83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado, porte/posse de armas de fogo, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Modus operandi e gravidade concreta dos delitos. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu declaradamente indígena. Nulidade do processo. Ofensa às formalidades da Resolução CNJ 287/2019. Não ocorrência. Indígena integrado à sociedade civil. Exame antropológico. Dispensável. Possibilidade de realização. Subsídios ao julgador na responsabilização do acusado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Covid-19. Situação de vulnerabilidade. Não demonstração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Recurso parcialmente provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do processo por ofensa às formalidades previstas na Resolução CNJ 287/2019 - falta de intérprete e ausência de realização de estudo antropológico - se os atos ainda não foram realizados na hipótese, pois a instrução não foi encerrada e o acusado sequer foi ouvido em juízo. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Ato realizado com aquiescência da defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade não acolhida. Agravo regimental não provido.
1 - O descumprimento à fórmula legal somente poderá ensejar a declaração de nulidade se demonstrado, em momento oportuno, o comprometimento da finalidade do ato, com prejuízo às partes. ... ()
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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Excesso de prazo. Não constatação. Complexidade dos autos. Instauração de incidente de insanidade mental. Cartas precatórias. Cenário de pandemia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Hipótese na qual o recorrente foi preso preventivamente em 6/12/2018, acusado da suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e tortura contra vítima de apenas 2 anos de idade, seu enteado, em tese «pelo fato de a vítima chorar e não lhe obedecer. ... ()
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87 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeita pela câmara municipal de liberdade. Rito. Decreto-lei 201/1967. Falta de intimação quanto ao conteúdo dorelatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Processo político-administrativo. Controle de legalidade. Impossibilidade de adentrar os aspectos políticos da decisão.histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela prefeita do Município de Liberdade/MG contra alegado ato coator do Presidente da Comissão Processante 001/2019 da Câmara Municipal de Liberdade/MG e do Presidente da Câmara Municipal de Liberdade que cassou seu mandato após acolher denúncia de que a impetrante teria infringido os arts 62, VII, da Lei Orgânica do Município, 4º, VI, do Decreto-lei 201/1967, por ter descumprido o orçamento aprovado para o exercício financeiro, ao deixar de repassar parte de valores de subvenção social à APAE de Liberdade. A denúncia informa que não teriam sido transferidos R$ 37.760,00 em relação ao montante empenhado; R$ 56.760,00 no tocante ao valor constante da Lei de Subvenções Sociais previstos na LOA e que R$19.000,00 teriam sido empenhados a menor (fls. 39-41). A segurança pleiteada foi para que impetrante se reintegrasse ao cargo de prefeita municipal anulando-se os atos da aludida comissão processante e o Decreto Legislativo 036/2019, que cassou seu mandato eletivo. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação intempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Instrução criminal ainda não se encerrou. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo.
1 - Existem precedentes nesta Corte Superior, partindo da interpretação do CPP, art. 400 e CPP, art. 222, que consideram válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e do ofendido. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Suspeição de magistrado. Hipótese fora das elencadas no CPP. Impossibilidade. Ausência do promotor em audiência. Nulidade. Não ocorrência. Ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o rol previsto no CPP, art. 252 possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado extensivamente. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítimas menores de 14 anos. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inocorrência. Decisão fundamentada. Constrangimento às vítimas e testemunha. Impossibilidade de inquirição por videoconferência. Ausência de comprovação de qualquer prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que, sendo inviável a oitiva do acusado por videoconferência, o Juiz, fundamentadamente, determina a retirada do réu da sala de audiência por verificar que sua presença causa temor e constrangimento à testemunha ou ao ofendido. ... ()
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