Jurisprudência sobre
incompetencia absoluta
+ de 1.311 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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1251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca e apreensão. Insurgência defensiva quanto à justiça competente para processar e julgar o feito. Alegação de que a medida teria sido deferida muito tempo após a prática do suposto fato criminoso e apenas baseada em delação premiada. Juízo de origem que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente. Precedentes. ... ()
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1252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão liminar dada a manifesta incompetência absoluta do juízo, revogar a decisão agravada pela ausência do interesse de agir e revogar a decisão agravada no que toca à previsão da aplicação de multa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso em parte. ... ()
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1253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de indenização. ... ()
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1254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada. 1. Demanda originária ajuizada em face da cef e funcef, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba ctva, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 1.2. Distinção da hipótese sub judice em relação ao entendimento firmado pela suprema corte, em repercussão geral (tema 190. Re 586.453-se e 583.050-rs). 1.3. Aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de que «compete à justiça do trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada (tema 1.166. Re 1.265.564-sc). 2. Agravo interno desprovido.
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1255 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro. Operação midas. Alegação de contradição no acórdão. Pretensão de reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum com base em elementos de convicção coletados no decorrer da instrução criminal. Decisão clara ao afirmar ser inviável intervir por meio da via eleita, carente de dilação probatória. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que negou provimento ao agravo regimental. Conhecimento. Impossibilidade.
Embargos de declaração não conhecidos. ... ()
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1256 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito. Ação que envolve o fornecimento de medicamento pelo Estado. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não ocorrência. Recurso impróvido.
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1257 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. «operação aequalis". Fraude em licitações. Competência da Justiça Federal verificada no julgamento do RHC 89.022/MG. Envolvimento de verbas públicas federais. Determinação desta corte acerca da possibilidade do aproveitamento dos atos já praticados. Aplicação da teoria do juízo aparente. Verificação do grau de certeza da proveniência do interesse da União. Impossibilidade. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC 768.524/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Ademais, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. ... ()
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1258 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Medidas cautelares. Declinação de competência. Ratificação dos atos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios, razão pela qual as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente podem ser confirmadas a posteriori, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal. (AgRg no RHC 109.684/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 7/6/2019). 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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1259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Operação dinheiro sujo. Incompetência absoluta da justiça comum do distrito federal declarada pelo Tribunal de Justiça. Sistema único de saúde. Verbas públicas parcialmente rateadas pela união para o fundo de saúde do distrito federal. Conexão probatória e instrumental entre operações em andamento, que atraiu a competência da Justiça Federal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Parecer ministerial adotado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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1260 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Recuperação judicial. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo asseverou: «O recurso deve ser conhecido eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração se destinam a corrigir no julgado as obscuridades, contradições ou omissões porventura existentes, o que não se verifica no presente caso. Saliente-se, inicialmente, que, nestes autos, o que está sob análise é o cabimento do prosseguimento da execução fiscal, não havendo qualquer discussão quanto à recuperação judicial da embargante, restando afastada a distorcida alegação de incompetência absoluta deste órgão fracionário para deliberar a recuperação judicial da embargante. Não se verifica qualquer defeito no decisum embargado a ser suprido por intermédio dos embargos, porquanto o acórdão atacado se manifestou a respeito de todas as questões arguidas no recurso e suficientes para a composição do litígio. Em outras palavras, seu escopo é sanar vícios, não provocar novo julgamento da matéria. Imperioso ressaltar que, com a entrada em vigor da Lei. 14.112/2020, que alterou a Lei. 11.101/2005, as medidas previstas nos, I, II e III, do art. 6º da Lei de Falências não se aplicam às execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial a competência tão somente para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a teor do § 7º-B do art. 6º da referida lei, o que esvazia a discussão sobre a possibilidade ou não do prosseguimento da execução fiscal. Note-se que o próprio STJ, em recentíssimas decisões, tornou sem efeito a afetação ao regime dos recursos repetitivos - Tema 987 - dos recursos especiais 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP. A decisão embargada apreciou as circunstâncias do caso concreto, pretendendo o Embargante tão-somente reapreciação da matéria apreciada e julgada. (fls. 189- 190, e/STJ). ... ()
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