(DOC. VP 230.4041.0178.0773)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão liminar dada a manifesta incompetência absoluta do juízo, revogar a decisão agravada pela ausência do interesse de agir e revogar a decisão agravada no que toca à previsão da aplicação de multa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso em parte. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para s

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