Jurisprudência sobre
imposto sobre operacoes financeiras

1 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor, manejados contra a execução que lhe foi promovida, com lastro em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Discussão quanto à exigibilidade dos valores cobrados a título de prémio do seguro penhor rural, cuja contratação não observou as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25. Prática abusiva, que obsta a cobrança relativa aos prêmios da apólice do seguro contratada. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em execução lastreada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, afigura-se exigível a cobrança de valores atinentes à contratação de seguro de penhor rural, sem que a instituição financeira mutuante tenha observado as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25 ( oferta ao financiado de pelo menos duas apólices de diferentes seguradoras ). Debate-se, nesse quadro, se o condicionamento do empréstimo de crédito rural à contratação de seguro de penhor rural pela casa bancária recorrida, sem a observância das exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25, caracteriza venda casada, prática comercial abusiva e, portanto, ilícita, nos termos CDC, art. 39, I. ... (Continua)

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2 - TJSP. Plataforma digital MERCADOPAGO. Operações assemelhadas às das financeiras. Sujeição ao mesmo direito aplicável (TJSP: Ap. Cív. 1018601-28.2023.8.26.0100). Lançamentos de compras e de financiamentos negados pelo cliente. Ônus da prova dos fatos positivos (aquisições e financiamento) a cargo do fornecedor. Ditos fatores de segurança disponibilizados nas aquisições não garantem a autenticidade, Ementa: Plataforma digital MERCADOPAGO. Operações assemelhadas às das financeiras. Sujeição ao mesmo direito aplicável (TJSP: Ap. Cív. 1018601-28.2023.8.26.0100). Lançamentos de compras e de financiamentos negados pelo cliente. Ônus da prova dos fatos positivos (aquisições e financiamento) a cargo do fornecedor. Ditos fatores de segurança disponibilizados nas aquisições não garantem a autenticidade, sobretudo, se contestados pelo usuário. Ônus da prova dos fatos positivos que se desloca para o fornecedor. Recorrente-réu que não de desincumbiu da prova quanto às aquisições contestadas: Globo, Safe Games, Bê Yoga e Oufi7. Financiamento. Falta de identificação da certificadora digital no contrato e ausência de registro de vinculação ao ICP-Brasil. Fundamento da sentença este inatacado. Fortuito externo não configurado. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Recurso do MERCADOPAGO desprovido. Honorários de 20% do valor da condenação imposta em 1º Grau. Dívidas (inexistentes) têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da autora provido. Honorários incabíveis.

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3 - STJ. Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Aplicações financeiras. Rendimentos. Contribuição social sobre o lucro líquido. Valor nominal. Inflação. Decreto-lei 1.598/77. Arts. 17 e 18. Pis/cofins.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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4 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Mercadorias dadas em bonificação. Exclusão da base de cálculo. Art. 166, CTN. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

I - Na decisão monocrática ora agravada, neguei a ocorrência de violação ao CPC/73, art. 535 e, no mérito, entendi ser improcedente a pretensão, porque seria necessária a comprovação da inocorrência do repasse do ônus tributário do IPI assumido pelo fabricante para que fosse admitida a repetição ou compensação do indébito do IPI em relação às mercadorias dadas em bonificação. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. ISS. Competência para exigência do imposto local. Resp. 1.060.210/SC. Demais teses. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Pis-importação. Cofins-importação. Ms/ imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deu prazo para produção de provas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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7 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Processo administrativo sancionador. Pas. Comissão de valores mobiliários e União. Legitimidade passiva ad causam. Penalidades aplicadas pela cvm mantidas pelo conselho de recursos do sistema. Financeiro nacional (crsfn). Operações de opção flexível de ibovespa. Competência fiscalizatória da autarquia federal. Regularidade do pas. Mérito administrativo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

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8 - STJ. Direito tributário. ICMS. (difal). Levantamento dos valores depositados para pagamento do tributo visando à suspensão da exigibilidade. Prova da assunção do encargo financeiro. Inexigibilidade.

I - O feito decorre de agravo contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo, em face do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a impossibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Explicitou-se que, durante a tramitação do feito, foram realizados depósitos judiciais de valores do DIFAL ICMS, com fundamento no CTN, art. 151, II, para suspender a exigibilidade do tributo. ... (Continua)

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9 - STJ. Tributário. Irpj e csl. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Correção monetária das aplicações financeiras. Incidência. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC. Aplicabilidade imediata de tese fixada em recurso repetitivo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão de minha lavra, que conheceu do Agravo, para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC e porque, no mérito, «o entendimento do STJ, no sentido da possibilidade de incidir Imposto de Renda retido na fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2021). Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.)". ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a não exigência do pagamento de ICMS sobre os descontos incondicionais concedidos a seus clientes e agentes e, ainda, que as mercadorias sejam retidas por esse motivo. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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