Jurisprudência sobre
imissao provisoria na posse
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.
1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... ()
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2 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decisão combatida que negou provimento ao recurso por ausência de omissão do acórdão estadual. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo ou a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto dos capítulos da decisão impugnada. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro contra Jacob Wajsbrot objetivando a desapropriação de imóvel. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Tutela provisória de urgência. Requisitos não comprovados. Súmula 735/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Tutela de urgência. Ausência dos requisitos necessários para a concessão. Súmula 735/STF. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Constitucional e processual civil desapropriação. Prova. Perícia. Quesitos. Complementares. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra Irmandade de Misericórdia de Taubaté. O valor da causa foi fixado em R$ 20.811.481,00 (vinte milhões, oitocentos e onze mil e quatrocentos e oitenta e um reais).Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para que o pagamento das diferenças entre o valor depositado e o valor avaliado seja pago na forma da CF/88, art. 100, reduzindo os honorários devidos pela Fazenda em 2% sobre a diferença entre a oferta e a indenização, afastou a alegada nulidade do laudo pericial e manteve o valor básico da indenização fixada na sentença. Em embargos de divergência, houve supressão da vantagem da «coisa feita". ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Imissão provisória na posse. Anterior à mp 1.577/1997. Pet 12.344/df. Alteração tese 126. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem objetivando indenização por desapropriação indireta de parte da propriedade rural dos autores. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.
1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Constituição de servidão administrativa. Fundamentação do acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria fático probatória. Majoração de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem com pedido de imissão provisória na posse, para instalação de linha de transmissão, conforme Resolução Administrativa 2.005/2009 - ANEEL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para estipular a incidência de juros moratórios no percentual de 6% a partir do trânsito em julgado da sentença e fixar a data da confecção do laudo pericial como o termo inicial da correção monetária. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão na posse provisória do imóvel. Realização de perícia técnica. Vulnerabilidade da família desapropriada. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
1 - Na origem, o Estado do Ceará interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do primeiro grau que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel residencial e urbano, em virtude da necessidade de prévio depósito do valor ofertado e prévia intimação do expropriado, consoante o DL 1.075/1970. ... ()
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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Localização. Área de expansão urbana. Valor indenizatório. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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