Jurisprudência sobre
homicidio simples
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91 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Decisão de pronúncia. Existência de lastro probatório. Indícios de autoria e materialidade. Conexão probatória. Crimes conexos de homicídio e posse irregular de arma fogo. Competência do tribunal do Júri. Reexame do acervo fático probatório.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental. Penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Intimação do defensor ad hoc. Paciente intimado pessoalmente. Questão não suscitada em alegações finais. Preclusão. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Presença das partes na sessão de julgamento. Art. 798, § 5º, «b, do CPP. Ausência de nulidade. Discordância da atual defesa com o antigo defensor. Inexistência de deficiência de defesa. Quesitação em harmonia com os fatos da pronúncia. CPP, art. 482. Ausência de nulidade.
1 - O STJ possui entendimento de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente nesse momento, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso, consoante dispõe o art. 798, § 5º, «b, do CPP. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios simples em continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório incapaz de interromper o lapso fatal. Pretensão de aplicação do CP, art. 115. Requisito etário completado após a sentença condenatória e antes do acórdão confirmatório. Inaplicabilidade. Modificação da reprimenda em segunda instância. Alteração insuficiente para diminuir o lapso prescricional. Agravo regimental desprovido.
I - Registre-se que o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/RR, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: «nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Todavia, o «referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição. Para os delitos praticados antes da referida alteração, como ocorreu in casu, aplica-se o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada, seria interpretado como «sentença condenatória recorrível, consoante redação do, IV do art. 117 do CP (AgRg no HC 398.047/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/09/2020). ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena- base. Critério de exasperação. Discricionariedade motivada do julgador. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Respaldo no conjunto probatório. Agravo regimental não provido.
1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do CPP, art. 593, III. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Possibilidade. Juiz destinatário final da prova. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Duplo grau de jurisdição limitado pela soberania dos veredictos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Conduta incompatível com a função. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 24/2/2022.) ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade do recurso do Ministério Público. Súmula 182/STJ. Sentença desclassificatória. Decisão amparada no conjunto fático probatório dos autos. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Violação do princípio da soberania dos vereditos. Agravo provido.
1 - Quanto à intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada na sentença. Agente que respondia o processo em liberdade por 9 anos. Não comparecimento do réu à sessão de julgamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Fundamentação inidônea para justificar a segregação. Não cumprimento do mandado de prisão. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o réu vinha respondendo ao processo em liberdade por aproximadamente nove anos. Após submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual foi condenado pelo delito de homicídio simples, o Juiz de primeiro sentenciante decretou sua prisão preventiva tão somente em razão do não comparecimento do réu à sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, sem, contudo, apontar elementos adicionais concretos e contemporâneos que justificassem a decretação da custódia. Em análise crítica da fundamentação empregada pelo Juiz sentenciante, é de se convir que o não comparecimento do réu à sessão de julgamento, ainda que intimado do referido ato, constitui um desdobramento das garantias constitucionais ao silêncio e à ampla defesa, sendo, portanto, inadmissível a aplicação de sanção pelo seu exercício. ... ()
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