Jurisprudência sobre
homicidio perigo comum
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora que resultou em perigo comum. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Admitida pelo Tribunal do Júri a qualificadora que resultou em perigo comum, o eventual afastamento sob o argumento da tese de julgamento contrário às provas dos autos demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade ausente. Reclamo não conhecido.
«1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido
«1 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos delitos perpetrados, a possibilidade de alteração dos elementos de prova e o risco de reiteração delitiva. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Recurso que impediu a defesa da vítima e resultou perigo comum. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de provas. Impossibilidade na via eleita do revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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55 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora de perigo comum. Não manifestamente improcedente. Cabimento. Agravo improvido.
1 - A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da exordial acusatória, somente se admitindo a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de violar a soberania do Conselho de Sentença. ... ()
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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Exclusão da qualificadora. Perigo comum. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não obstante o alegado dissídio jurisprudencial, constata-se que, naqueles julgados, a denúncia havia descrito que todos os disparos de arma de fogo foram direcionados às vítimas, afastando a referida qualificadora. Por outro lado, na hipótese dos autos, segundo se verifica à fl. 5 (e/STJ) da peça acusatória, «o delito foi praticado mediante meio que resultou perigo comum, uma vez que os denunciados praticaram o delito em via pública, efetuando diversos disparos de arma de fogo, em local com grande circulação de transeuntes, em plena luz do dia, mostrando total desvalor à vida humana. ... ()
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57 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Atipicidade da conduta quanto aos crimes de furto qualificado (CP), art. 155, § 4º II e desobediência (CP), art. 330, caput. Afastamento da qualificadora de «perigo comum no delito de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP). Rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Nulidade do processo. Oitiva de peritos. Pedido indeferido em decisão devidamente motivada. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa inexistente.
«1 - O entendimento desta CORTE é no sentido de que a ação de Habeas Corpus é «inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente (HC 1134.985AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Meio que resultou perigo comum. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Constrição fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Motivo torpe e de perigo comum. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de meio do qual resultou perigo comum. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia para um dos recorrentes. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade e adequação. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.
«1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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