Jurisprudência sobre
homicidio perigo comum
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101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio que resultou em perigo comum. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo e medidas cautelares alternativas. Supressão. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pela gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram, e quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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102 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo fútil, pelo emprego de meio que possa resultar perigo comum e pelo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada em relação a outras três vítimas. Legalidade da prisão preventiva já analisados pela 3ª câmara criminal do TJPE. Reiteração de pedidos. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1.Apesar do impetrante atacar a decisão que manteve a segregação cautelar do referido paciente, verifica-se que tal decisum utiliza exatamente os mesmos fundamentos da medida constritiva, os quais já foram objeto de análise por este Tribunal de Justiça. Deste modo, tendo em vista que os argumentos trazidos pelo causídico já foram efetivamente abordados pelo TJPE, não é possível reexaminar a tese do impetrante, nesta parte, porquanto se trata de mera reiteração de pedidos; ... ()
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103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Um consumado e o outro tentado. Motivo torpe. Meio que resultou em perigo comum. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Acusado que ostenta condenações anteriores pela prática de outros crimes graves. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Ameaças à companheira. Temor causado na comunidade. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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104 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso material. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Recurso provido.
«1. O CPP, art. 78, I, submete à competência do Júri o julgamento dos crimes conexos, fixando a prevalência do Tribunal Popular sobre outro órgão da jurisdição comum. ... ()
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105 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de meio que resultou perigo comum e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito defensivo. Julgamento ocorrido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente. Medidas alternativas. Supressão. Recurso em parte conhecido e no restante improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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106 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Nove homicídios triplamente qualificados, dois na forma tentada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Evitar o comprometimento da prova testemunhal.
«1. Esta Corte não tem admitido a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora de perigo comum. Impossibilidade. Questão já analisada pelo STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, a questão referente à qualificadora do perigo comum já foi analisada pela Quinta Turma desta Corte, a qual entendeu não ser manifestamente improcedente, cabendo, portanto, ao Conselho de Sentença decidir pela sua caracterização, como ocorreu na espécie, estando, portanto, preclusa a matéria. ... ()
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108 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Perigo comum. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem nos acórdãos proferidos. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado nos arestos lá proferidos.... ()
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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Utilização de meio que poderia resultar perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo torpe. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Preservação da integridade física das possíveis vítimas efetivas. Registro de ameaças. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o crime. ... ()
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110 - TJRJ. Júri. Homicídio praticado por militares contra vítima militar em âmbito privado. Competência da justiça comum. Precedentes. Crime continuado. Limite de pena. Possibilidade de condenação superior a trinta anos. Protesto por novo júri. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inclusão de outros delitos. Súmula 715/STF. CP, art. 71 e CP, art. 75.
«1) A especialização da justiça está atrelada a noção de eficiência, enquanto que o foro privilegiado consiste na prerrogativa que se dá ao ocupante de determinado cargo com vistas a assegurar o pleno exercício da função e garantir a manutenção da Instituição a qual o indivíduo está vinculado. Fixar a competência da justiça militar absoluta para julgar todos os crimes perpetrados por militares ou que vitimem militares, ainda que não haja nenhum vínculo com a função, equipararia a justiça especial ao foro por prerrogativa de função. Em que pese a posição dissonante, tal divergência encontra-se pacificada nos Tribunais Superiores, não sendo considerados da competência castrense os crimes que não possuam relação com o âmbito militar, ainda que autor e vítima ostentem a qualidade de integrantes das forças armadas. ... ()
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