(DOC. VP 143.1810.0006.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora de perigo comum. Impossibilidade. Questão já analisada pelo STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a questão referente à qualificadora do perigo comum já foi analisada pela Quinta Turma desta Corte, a qual entendeu não ser manifestamente improcedente, cabendo, portanto, ao Conselho de Sentença decidir pela sua caracterização, como ocorreu na espécie, estando, portanto, preclusa a matéria. 2. Ademais, na hipótese, para se afastar a referida qualificadora, por suposta carência de provas, seria imprescindível o reexame do conjunto fá

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