(DOC. VP 190.3781.0003.9600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Motivo torpe e de perigo comum. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2 - O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, entendeu pela exclusão da qualificadora do motivo torpe e de perigo comum. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedi

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