Jurisprudência sobre
homicidio mulher
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Ameaça. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Mãe com filhos menores de 12 anos. Denúncia pela prática de crimes previstos no CP, art. 346 c/c CP, art. 61, II, «j», Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, c/c CP, art. 61, II, «b» e «j», e CP, art. 2, § 2º e § 4º, CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», sendo os dois últimos com as disposições aplicáveis da Lei 8.072/1990, tudo na forma do CP, art. 69. Prisão domiciliar. Cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe a Súmula 691/STF. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta demonstrada. Existência de risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Furto em período noturno. Demonstração adequada de linha investigativa razoável. Culpabilidade. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Afastamento da majorante com furto pela incidência de atenuantes. Supressão de instância.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram validamente a condenação, apontando as provas produzidas em juízo que confirmaram aquelas produzidas na investigação policial, que se desenvolveu normal e razoavelmente, após a análise do local, apreensão da arma do crime, colheita de depoimentos e exame de perícia papiloscópia, com identificação de digital do agravante na barra de ferro. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta ante ao modus operandi utilizado, haja vista que o agente, juntamente com os demais «retiraram a vítima fatal do local na presença de testemunhas e, ainda, teriam subtraído pertences destas, circunstâncias que vulneram de maneira significativa», além da periculosidade do paciente, «policial militar, cuja função primordial é combater o crime, seria afeito às práticas delituosas, como narra a denúncia, havendo notícias nos autos de que ele teria, em outra oportunidade, efetuado disparos contra um indivíduo, mas teria atingido fatalmente uma mulher, utilizando o mesmo, modus operandi aparentemente realizado em condições típicas de execução». ... ()
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37 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegações de ausencia de reavaliação da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do juri. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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38 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Nulidade. Prisão em flagrante. Alegação de ausência de estado flagrancial. Superveniente conversão em prisão preventiva. Questão superada. Estado de flagrância. Tráfico. Observância das formalidades legais. Protração do flagrante no tempo. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que a alegação de inexistência de flagrante fica superada com a conversão em prisão preventiva, nos termos do entendimento desta Corte Superior: segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a discussão acerca de eventuais irregularidades no flagrante fica superada com a notícia da sua conversão em prisão preventiva, haja vista a existência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar do paciente (AgRg no RHC 161.450/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
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39 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Requisitos da prisão preventiva. Peculiaridades do caso concreto que justificam o receio quanto à liberdade provisória. Violência contra pessoa que inviabiliza a prisão domiciliar, conforme previsão expressa do art. 318-A, I, do CPP. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que a ora paciente teria perpetrado uma tentativa de homicídio qualificado particularmente grave, no contexto de discussão banal com seu pai, com quem reside, razões pelas quais consideraram que a prisão preventiva seria necessária para garantir a ordem pública. ... ()
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40 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia dos órgãos estatais. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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