Jurisprudência sobre
homicidio fogo

3851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

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3852 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Crimes de homicídio consumado e tentado. Nulidades. Publicidade dos atos infracionais no âmbito extrajudicial. Vedação legal. Nulidade. Não se reconhece a quem deu causa. 4. Menor. Capacidade de ser testemunha em processo judicial. Previsão legal. 5. Porte ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Constante situação de flagrância. 6. Incidência das qualificadoras. Impossibilidade de aplicação concomitante. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 7. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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3853 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, em razão de ter provocado na vítima lesões que ocasionaram a sua morte, utilizando-se de arma de fogo, embriagado, em local público e por motivo fútil, uma vez que o crime teria sido cometido em razão de a vítima ter-lhe questionado o motivo pelo qual o acusado, momentos antes, teria apontado uma arma para um amigo seu, sem justificativa aparente. ... (Continua)

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3854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Individualização da pena. Pleito de redução da pena-base e fixação proporcional da atenuante da menoridade e da multa. Matéria analisada pela quinta turma do STJ em sede de agravo regimental em agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo desprovido.

1 - O presente habeas corpus, que visa redução da pena-base e fixação proporcional da atenuante da menoridade e da multa, perdeu seu objeto após o julgamento do agravo regimental no AREsp 136586/SE, onde a Quinta Turma deste STJ conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso por não ter havido erro na individualização da reprimenda, inexistindo violação aos arts. 59 e 65, III, d, do CP. ... (Continua)

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3855 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Crime de homicídio simples tentado. Disparos dados pelo agente com arma de fogo, os quais só não se realizaram pelo fato de a munição ter «picotado'. Caso de inidoneidade relativa do meio. Decisão de pronúncia. Recurso não provido.

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3856 - TJRJ. Absolvição sumária. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o apelante. Crime de homicídio e porte de arma de fogo. Finda a instrução criminal, o magistrado de piso reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu sumariamente o apelado. Irresignação ministerial que visa condenar o apelado pelo crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, arts. 23, II e 121. CPP, art. 415.

«Irresignação ministerial que não merece prosperar. Apelante que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. A posse da arma de fogo que o apelado utilizou para repelir injusta agressão, necessariamente, encontra-se acobertada pela excludente de legítima defesa, já que por meio desta logrou êxito em sua defesa. Não há que se falar em fato típico quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Ademais, a condenação que pleiteia o Ministério Público se quer fora narrada na exordial acusatória. Desrespeito aos princípios da correlação entre acusação e sentença, contraditório, ampla defesa e ao próprio Sistema Acusatório adotado pela CR. Sentença de piso que não merece nenhum reparo. Conheço do recurso e no mérito, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença na íntegra.... (Continua)

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3857 - TJSP. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção pelo crime mais grave. Inadmissibilidade. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Guarda ou depósito do revólver por período bem anterior ao crime contra a vida, num contexto diverso do homicídio objetivado, restando nítida a independência entre as condutas, com indiscutível autonomia das infrações penais verificadas em momentos distintos. Recurso improvido.

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3858 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Qualificadora. Motivo fútil. Emprego de meio que possa resultar perigo. Afastamento. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Qualificadoras. Delito conexo. Princípio da consunção.

«1. O afastamento das qualificadoras denunciadas na decisão de pronúncia é possível quando ausentes indícios suficientes da sua incidência. No caso, a motivação fútil descrita na denúncia restou negada pelo depoimento do próprio ofendido. Não é possível a admissibilidade da qualificadora com base em depoimentos de testemunhas que se limitam a relatar comentários de terceiros sobre os motivos do crime, quando a própria vítima refuta essa motivação. É meio do qual resulta perigo comum aquele que, adequado às demais hipóteses listadas no CP, art. 121, § 2º, III, coloca em risco um número indeterminado de pessoas, hipótese que não contempla o disparo de arma de fogo em meio a uma briga. ... (Continua)

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3859 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.

«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do CP, art. 70, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

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3860 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Crime-meio para a prática do homicídio tentado também imputado ao réu. Recurso parcialmente provido para absolver o acusado da imputação da prática do crime previsto no Lei 10826/2003, art. 16, IV, mantendo-se no mais a decisão de pronúncia.

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