(DOC. VP 140.8133.0009.7900)

TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Crime-meio para a prática do homicídio tentado também imputado ao réu. Recurso parcialmente provido para absolver o acusado da imputação da prática do crime previsto no Lei 10826/2003, art. 16, IV, mantendo-se no mais a decisão de pronúncia.

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