Jurisprudência sobre
homicidio
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios tentado e consumado e roubo majorado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis. ... ()
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32 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... ()
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33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decisão de desembargador relator. Superação. Flagrante ilegalidade. Excesso de linguagem. Juízo de certeza sobre a autoria. Ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - É entendimento desta Corte que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Insurgência contra o modo inicial fechado. Supressão de instância. Apelação pendente de apreciação pela corte originária. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro sobre a vida de outrem. Homicídio do segurado praticado pela contratante do seguro. Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 7/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/11/2022 e concluso ao gabinete em 8/11/2023. ... ()
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36 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, com o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por estar manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal. Alegada nulidade na sessão de julgamento pelo Júri. Falta de comprovação do prejuízo. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Excesso não verificado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo nos casos julgados pelo tribunal do júri, a declaração de nulidade exige comprovação do prejuízo, que não pode ser presumido apenas pelo proferimento de sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado por motivação de gênero e emprego de meio que dificultou a defesa da ofendida e embriaguez ao volante. Pronúncia. Pleito de incidência de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fraude processual. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Inadequação das cautelares. Habeas corpus denegado.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da prisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório. A decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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