Carregando…

(DOC. VP 240.4161.2419.9459)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. In

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote