Jurisprudência sobre
heranca

21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda. Ganho de capital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção. Decreto-lei 1.510/76. Transmissão do benefício por sucessão causa mortis. Caráter personalíssimo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração de despesas de funeral em valor superior àquele recebido a título de verbas rescisórias. Despesas de funeral que devem ser pagas pelo monte da herança, nos termos do CCB, art. 1.998, servindo os valores das verbas rescisórias recebidas como reembolso das despesas havidas com o funeral, não se justificando o bloqueio de valores determinado, que deve ser afastado. Pretensão de declaração de irresponsabilidade pelas dívidas do marido falecido que não comporta acolhimento. Recurso provido em parte.

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23 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte do filho investigante. Subsistência apenas do pedido de petição de herança. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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24 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... (Continua)

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25 - STJ. Inventário. Cumprimento de disposições testamentárias. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Instâncias ordinárias que tornaram sem efeito a referida estipulação. Insurgência da inventariante/testamenteira. Hipótese. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante, visando à declaração de validade de disposição testamentária, em que prevista a sua instituição como curadora especial dos bens deixados em testamento (parcela disponível) à irmã e herdeira ainda incapaz, à luz do CCB/2002, art. 1.733, §2º, do Código Civil. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. CCB/2002, art. 1.693, III.

É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prova da filiação biológica da genitora em relação ao avô das autoras. Alegação de filiação socioafetiva da mãe das autoras com o investigado. Pretensão de ver reconhecida a relação socioafetiva avoenga cumulada com petição de herança. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o pedido de reconhecimento de relação avoenga possui natureza declaratória e personalíssima, ao passo que petição de herança possui natureza real, universal e condenatória. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de petição de herança. Fins exclusivamente patrimoniais. Deficiência da fundamentação recursal. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Direito das sucessões. Ação de cobrança. Falecimento do devedor. Herdeiros. Responsabilidade até a força da herança. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Execução. Falecimento do executado. Citação. Espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventário. Diligência da parte exequente. Desnecessidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, que se aplica por analogia. ... (Continua)

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