(DOC. VP 231.0260.9359.3131)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de petição de herança. Fins exclusivamente patrimoniais. Deficiência da fundamentação recursal. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote