Jurisprudência sobre
gas toxico

1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo de constatação positivo. Laudo toxicológico definitivo negativo. Laudo complementar. Contraditório não observado. Nulidade. Perda de uma chance probatória. Ordem concedida.

1 - «Por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (HC 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S. DJe 19/4/2023). ... (Continua)

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2 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que trabalhava exposto a agentes insalubres, especialmente o calor, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ficou demonstrada a ausência de contato do reclamante com quaisquer dos agentes insalubres indicados (calor, ruído, gases tóxicos, produtos químicos). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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3 - STJ. Tóxicos. Maconha. Recurso especial. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Desnecessidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta. Princípio da lesividade. Recurso especial não provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 334-A. Lei 6.368/1976, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 196.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, caput apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo «drogas". ... (Continua)

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4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio. Gases tóxicos. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incêndio ocorrido em container no terminal alfandegário da empresa agravada. Emissão de gases tóxicos. Ausência de demonstração de danos efetivos à saúde do agravante. Dano moral não configurado. Cerceamento de defesa inexistente. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da concessionária. Vazamento de gás cloro tóxico. Qualificação do perito. Súmula 7/STJ. Exorbitância da condenação. Súmula 284/STF. Complementação. Tardia das razões. Impossibilidade. Inovação recursal e preclusão consumativa. Conduta da vítima. Razoabilidade da reparação. Insurgência quanto ao que não se decidiu. Súmula 182/STJ. Pensão. Prejuízo permanente, ainda que não absoluto, à capacidade laborativa. Valor embasado no salário mínimo. Aspecto fático. Juros. Termo inicial. Dano extracontratual. Súmula 54/STJ. Índice. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Multa por embargos protelatórios. Súmula98/STJ.

1 - A origem reconheceu a qualificação do perito, incorrendo a pretensão no óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em contêineres da empresa. Emissão de gases tóxicos. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se afigura viável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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10 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil por dano ambiental. Inalação de gases tóxicos em razão de incêndio. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Falta de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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