Jurisprudência sobre
fianca residencia
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão cautelar. Gravidade concreta e indícios de contumácia delitiva. Reincidência. Inviabilidade das teses inovadoras em âmbito recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o ora recorrente teria, sob efeito de álcool, conduzido veículo automotor até a residência da vítima, que ameaçou de morte. ... ()
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12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão majorada e corrupção passiva. Negativa de autoria e nulidades. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Revogação ou substituição. Impossibilidade. Aplicação devidamente fundamentada. Indispensáveis e adequadas. Gravidade concreta e circunstâncias das ações delituosas. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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13 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.
1 - Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... ()
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14 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Repercussão geral reconhecida. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família do fiador. Penhorabilidade. Tema 295/STF. RE 612.360. Distinguishing. Fiança dada em locação residencial. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Emenda Constitucional 26/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295/STF (RE 612360). ... ()
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15 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória deferida mediante fiança. Quebra de fiança. Paciente não encontrado, conforme certificado nos autos. Reiteração delitiva. Prisão preventiva decretada com base na conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Análise inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Revisão da necessidade da custódia em razão da pandemia da covid-19. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A declaração de quebra da fiança foi devidamente fundamentada pelo Juízo processante, motivada pela mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, não estando comprovado nos autos a inexistência de termos de fiança. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Recorrente não integra grupo de risco. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ameaça, receptação e descaminho. Medidas cautelares diversas da prisão. Tempo decorrido (1 ano e 10 meses). Denúncia não ofertada. Deslocamentos provisórios. Possibilidade. Paciente residente no distrito da culpa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos fiadores. Locação de imóvel não residencial. Exoneração de pagamento posterior ao termo final do adendo contratual. Não cabimento. Cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. ... ()
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19 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Fiança na locação não residencial. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Notificação exoneratória. Correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado.
«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Alegação de que o paciente possui filha menor de idade. Supressão de instância. Pleito de liberdade provisória com arbitramento de fiança, sob o argumento de que tal direito foi concedido à corré. Descabimento. Situações jurídicas diversas. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade, no caso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, pois o Paciente seria integrante de organização criminosa acusada da prática de diversos crimes de estelionato, cujas vítimas, consoante o acórdão impugnado, «ainda estariam sendo identificadas, tudo a demonstrar seu reiterado envolvimento com a criminalidade. ... ()
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