Jurisprudência sobre
ferias
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151561 - STJ. Recurso especial. Hermenêutica. Feriado. Expediente forense. Suspensão prevista em norma de direito local. Presunção de conhecimento do STJ. CPC/1973, art. 337 e CPC/1973, art. 541.
«Presume-se de conhecimento do STJ a suspensão do expediente forense previsto em norma de direito local, ficando a parte dispensada de juntar prova a respeito no momento da interposição do recurso, salvo se o Tribunal o exigir.... ()
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151562 - STM. Crime militar. Estelionato. Militar. Militar que «empresta conta bancária de sua esposa a outro militar para fins de depósito de valor pertencente a um pensionista a título de auxílio funeral, face a identidade de sobrenome entre as mesmas. CPM, art. 251.
«Absolvição de um e condenação do outro. Recurso da Defesa. Alegações de atipicidade, improcedência. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo improvido. Manutenção sentença condenatória. Recurso do MPM. Pedido de majoração da pena aplicada a um dos corréus. Reconhecimento da agravante prevista no CPM, art.70, II, «g (cometer o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo). Reparação do dano efetuado por um dos denunciados. Circunstância objetiva que aproveita ao outro. Compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante. Equivalência entre ambas. Manutenção da pena de 02 anos de prisão fixada pelo Órgão a quo. Pedido de condenação do militar que forneceu a conta bancária. Reforma da sentença absolutória. Fixação da pena em 02 anos de prisão. Apelo provido. Decisão unânime.... ()
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151563 - TRT2. Seguridade social. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CF/88, art. 114. Lei Complementar 109/2001, art. 68.
«... A Justiça do Trabalho é competente para examinar hipótese relativa a complementação de aposentadoria do empregado, pois esta decorre da existência do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e o empregador. ... ()
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151564 - STJ. Tributário. Administrativo. Taxa e preço público. Conceito e distinção. Considerações do Min. João Otácio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.
«... A respeito dos conceitos existentes sobre preço público e de sua diferenciação com taxa, Régis Fernandes de Oliveira diz haver uma «babel de enfoques, afirmando que, na doutrina brasileira, há uma confusão generalizada. Todavia, esclarece: «(...) a taxa subordina-se aos limites do Direito Tributário é a seus princípios. Depende de lei e sujeita-se ao princípio da anterioridade. De seu turno, o preço, tal como foi por nós conceituado, é aferível, no mais das vezes, de acordo com as regras do mercado, flutuando ao sabor das conveniências, das regras de oferta e procura, dos interesses em jogo, dos esquemas sócio-político-econômicos vigentes na sociedade. [in Receitas não Tributárias (taxas e preços públicos), 2ª edição, pp. 101/102). Hugo de Machado Brito assevera que, na esteira do que decidiu o STF, o que caracteriza a remuneração de um serviço público como taxa é a compulsoriedade e, como preço, é a facultatividade. («in Curso de Direito Tributário, 24ª edição, p. 410). ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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151565 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Hermenêutica. Amplas considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 87, parte final. Aplicação. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ.
«... Em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 45/04, o tema em apreço encontrava-se com posicionamento sedimentado nesta Corte no sentido de atribuir à Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações relativas à Contribuição Sindical instituída por lei. ... ()
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151566 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Cabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. CDC, art. 51.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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151567 - STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Anotação «subjudice. Possibilidade. Hipóteses em que obstaria a negativação. CDC, art. 43. Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º.
«... Registre-se, por fim, que é direito de qualquer interessado fazer anotação nos registros, neles consignando que o débito inscrito está «sub judice, conforme prevê o § 2º do Lei 9.507/1997, art. 4º, «verbis: ... ()
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151568 - STJ. Execução fiscal. Microempresa. Propriedade de um casal. Fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas. Penhora. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... No caso concreto, o acórdão recorrido assentou que (a) se trata de microempresa de propriedade de um casal, cujo objeto social é a fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas, tendo sido penhorados uma mesa de forja, uma bigorna de aço, uma serra fita para cortar ferro sem motor, uma serra para cortar madeira sem motor, uma máquina oxicorte para cortar aço e metal, uma furadeira de bancada, sete rolos de arame especial, quinhentos destorcedores/mosquetões com mola, cinqüenta carros de feira novos confeccionados pela executada, uma máquina policorte com motor, um carro para caixas com pneu com câmera e quinhentos destorcedores/mosquetões tipo R1; (b) a determinação da venda dos bens importaria na cessação das atividades da empresa e na impossibilidade de exercício da profissão dos dois sócios, impossibilitando o pagamento das dívidas. Restam satisfeitos, como se vê, os pressupostos necessários à admissão da excepcional impenhorabilidade dos bens necessários à continuidade da operação da microempresa. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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151569 - STJ. Seguridade social. Previdenciária. Salário mínimo. Hermenêutica. Princípio da suficiência. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, arts. 7º, IV, 195 e 201, § 2º e § 5º.
«... Constituição da República, definindo o salário mínimo como aquele do trabalhador «fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidade vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo (art. 7º, IV), e estabelecendo que «nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo (art. 201, § 2º), acolheu, na previdência social, o princípio da suficiência, do qual decorre que o benefício previdenciário deve atender às necessidades vitais básicas do beneficiário e de sua família, não podendo ser inferior ao valor mensal do salário mínimo. ... ()
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151570 - TRT2. Relação de emprego. Manicura. Pagamento de comissões de 50% sobre os serviços. Base de estipulação de ganhos de expressiva proporção, permitindo concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação de emprego normal com pagamento de encargos. CLT, art. 3º.
«... A autora, em depoimento (fl. 49), admitiu que recebia somente comissões de 50% sobre os serviços prestados, sendo que era a ré quem arcava com os gastos de material utilizados, fato corroborado pelas testemunhas (fl. 50). Verifica-se pelas bases da estipulação dos ganhos da autora que não estava ela sujeita à condição de uma empregada assalariada de rendimentos fixos. Era de expressiva proporção a sua renda em função do que seu trabalho estava em condições de produzir; metade do valor era da autora, o que permite facilmente concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação empregatícia normal (férias, 13] salário, INSS, FGTS, etc). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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