Jurisprudência sobre
fato gerador
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1 - STJ. Tributário. ITCMD. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Decadência. Termo inicial. Discussão judicial impeditiva do lançamento complementar. Entendimento pacificado pela Primeira Seção no earesp 1.621.841/RS. Decadência não configurada. Juros de mora. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Vício recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial do particular não provido e recurso especial da Fazenda Pública estadual não conhecido. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra suposto ato ilegal, com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento 0044050364, lavrado pelo Fisco após o juízo de retratação proferido nos autos do Agravo de Instrumento em que se discutia a constitucionalidade da alíquota progressiva de ITCD.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão declaratória voltada a afastar cobrança futura de tributo e ao reconhecimento do direito à compensação. Natureza preventiva. Decadência. Inocorrência.
1 - «O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o justo receio renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado (AgInt no RMS 57.828/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/4/2019.)... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Adaptação da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF no re 1.063.187/SC (tema 962. Rg). Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. CPC/2015, art. 926. Modificação da tese referente ao tema 505/STJ para afastar a incidência de ir e CSLL sobre a taxa selic quando aplicada à repetição de indébito tributário. Preservação da tese referente ao tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no tema 878/STJ. Reconhecimento da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
1 - Em julgado proferido no RE 1.063.187 (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.9.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 962 da Repercussão Geral, em caso concreto em que apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em virtude de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme a CF/88 no que tange aos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988; 17, do Decreto-lei 1.598/1977 e 43, II e § 1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema 962 da Repercussão Geral: «É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de pré- executividade. Empresa em recuperação judicial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Cms. Transferência de energia elétrica entre estabelecimentos de mesmo contribuinte em diferentes estados da federação. Deslocamento físico. Inexistência de fato gerador. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Demanda decidida pela corte de origem com base em Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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6 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre filiais sem mudança de propriedade. Ausência de configuração do fato gerador. Alegação de intuito mercantil na transferência dos bens. Nec essidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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7 - STJ. Civil e tributário. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Extinção. IPTU/tlp. Restituição devida. Lançamento regular. Ausência de isenção ou imunidade tributária. ITBI. Fato gerador. Extinção do contrato e nova averbação perante o registro de imóveis. Aquisição do imóvel pela terracap. Responsável tributário. Ofensa ao CPC, art. 489 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa ao CPC, art. 489, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.... ()
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8 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 147. Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, verifica-se da leitura do CTN, art. 147 que o dispositivo não possui comando normativo apto a amparar a pretensão recursal no que tange à tese de que houve declaração errônea do contribuinte a qual não poderia constituir fato gerador. Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendações do cnj. Aprovação anterior. Exame de certificação do ensino médio (enem). Tese de benefício em bis in idem de fato gerador. Não configurada no caso concreto. Entendimento da Terceira Seção que se aplica. Recurso conhecido e desprovido.
I - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção deste STJ fixou o entendimento de que é possível a remição, mesmo nos casos de aprovação parcial ou em bis in idem por obtenção de grau anterior no Enem - exatamente o que se pleiteava neste writ.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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