Jurisprudência sobre
falsidade ideologica

51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias da prisão e risco de reiteração delitiva. Réu multirreincidente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC 159.796/DF, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e uso de documento público falso. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita. Violação dos arts. 155, 156, e 386, VII, todos do CPP. Questões de índole probatória. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Prova emprestada. Requisitos legais. Ocorrência. Carência de provas suficientes a justificar a condenação. Alegação de indevida inversão do ônus da prova. Robusto conjunto probatório apresentado pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. No ponto, adotado o parecer da procuradoria-geral da república. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Carência de similitude fática. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de intimação pessoal. Defensor constituído devidamente intimado. Regime prisional fechado. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

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54 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. ... (Continua)

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55 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidencia. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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57 - STJ. Habeas corpus. Superação do óbice da Súmula 691/STJ. Superveniente julgamento do prévio writ na origem. Juntada do acórdão do tribunal estadual. Aditamento da inicial do habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Condenação em primeira instância. Pena superior a 17 anos de reclusão. Prisão preventiva durante a instrução. Manutenção na sentença. Negativa do apelo em liberdade. Falta de atualidade do periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência.

Ordem concedida para confirmar a decisão liminar e assim substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de retenção de passaporte; de suspensão do exercício da função pública de delegado de polícia; de comparecimento quinzenal em Juízo; e de proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. Prejudicados o agravo regimental e os embargos de declaração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Estelionato contra idoso. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... (Continua)

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59 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Lapso temporalde 4 anos não ultrapassado entre os marcos interruptivos e suspensivos. Agravo regimental não provido.

1 - A pena concretamente aplicada aos acusados é de 1 ano e 2 meses de reclusão, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. ... (Continua)

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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Alegações de que não foi demonstrado o dolo específico. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. O tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que, na espécie, estão configurados todos os elementos necessários à tipificação do delito de falsidade ideológica imputado ao agravante, inclusive o dolo específico. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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