(DOC. VP 231.1080.8129.4622)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Alegações de que não foi demonstrado o dolo específico. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. O tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que, na espécie, estão configurados todos os elementos necessários à tipificação do delito de falsidade ideológica imputado ao agravante, inclusive o dolo específico. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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