Jurisprudência sobre
extorsao
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Extorsão majorada. Associação criminosa armada. Nulidade da prisão em flagrante. Necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação da via eleita. Posterior conversão em prisão preventiva. Alegação superada. Não realização da audiência de custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ingresso forçado em domicílio. Inocorrência. Ingresso precedido de sucessivas diligências. Agravante capturado ainda na posse de objetos pertencentes à vítima. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a nulidade da prisão em flagrante, ressalto que a análise da matéria não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, providência que é sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedidos de reconsideração supervenientes. Unirrecorribilidade. Não conhecimento.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... ()
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43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Alegação da defesa de excesso na dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Respeitada a livre convicção do magistrado.
1 - O pedido da defesa sobre excesso na fixação da pena requer o reexame fático probatório dos autos, uma vez que o julgador apresentou concretos fundamentos, devendo ser respeitada a livre convicção do Magistrado. Esta Corte deve intervir quando há flagrante ilegalidade, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo r egimental não provido.
1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Ademais, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão. Alegação de que a majorante prevista no § 1º do CP, art. 158 incide tanto em casos de coautoria quanto nos de participação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do apelo nobre foi alegado que, conquanto os acompanhantes do Réu tivessem pleno domínio do fato ou funcional quanto à empreitada criminosa, o Tribunal de origem, indevidamente, afastou a aplicação do § 1º do CP, art. 158. Contudo, o entendimento daquela Corte decorreu também da conclusão de que aqueles indivíduos não tinham domínio da situação delitiva, tampouco qualquer espécie de controle sobre a ação deletéria. Portanto, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do aresto atacado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão majorada. Impugnação quanto aos fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 793.293/RJ, no qual a defesa aponta, dentre outras teses, a ausência de fundamentação da prisão preventiva mantida por ocasião da prolação da sentença condenatória, que não agregou fundamentos ao decreto prisional. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Prejuízo exacerbado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, encontra-se justificado o aumento de 1/6 da pena- base em razão da valoração negativa das consequências do crime, pois, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em crimes patrimoniais, o prejuízo exacerbado - no caso, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - qualifica-se como elemento extrínseco ao de lito, apto ao recrudescimento da pena-base. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Essa Corte firmou jurisprudência no sentido de que atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59 - primariedade, condenação por um período superior a 4 anos e não excedente a 8 e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o sentenciado iniciar cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, conforme se depreende das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440, do STJ - STJ. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Produção antecipada de provas. Impetração contra decisão de desembargador que negou medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se em que, « ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve- se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância « (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação da Lei 13.869/2019, art. 30 (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no CP, art. 339, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. ... ()
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