Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias

51 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Alegada nulidade pela invasão de sede de empresa por policiais civis sem mandado judicial. Existência de fundadas razões para o ingresso. Tese improcedente. Trancamento do inquérito policial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados, conforme se extrai do esclarecimento do Exmo. Ministro TEORI ZAVASCKI, no corpo do julgado. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STF: «Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. (HC 106566, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 18/03/2015). ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta».

1 - Voto que abrange, a um só tempo, duas demandas distintas, a saber: o mandado de segurança 1030750-13.2017.8.26.0053, registrado neste Tribunal Superior como REsp. 2.059.550; e o mandado de segurança 1000100- 46.2018.8.26.0635, aqui registrado como REsp. 2.059.555. Origem comum das ações mandamentais, consistente na licitação «Concorrência Internacional 01/SES/2015», inaugurada pelo Município de São Paulo no ano de 2.015 visando à celebração de contrato de parceria público-privada para a concessão do serviço de iluminação daquela localidade. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta.

1 - Voto que abrange, a um só tempo, duas demandas distintas, a saber: o mandado de segurança 1030750-13.2017.8.26.0053, registrado neste Tribunal Superior como REsp. 2.059.550; e o mandado de segurança 1000100- 46.2018.8.26.0635, aqui registrado como REsp. 2.059.555. Origem comum das ações mandamentais, consistente na licitação «Concorrência Internacional 01/SES/2015, inaugurada pelo Município de São Paulo no ano de 2.015 visando à celebração de contrato de parceria público-privada para a concessão do serviço de iluminação daquela localidade. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Despesas com diligências de oficial de justiça. Adiantamento de custas. Fazenda Pública.

1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal — no sentido de que se «deixou de observar os requisitos para fins de extinção por abandono, qual seja, a inércia da parte por 30 dias para impulsionar os autos, além da ausência por 5 dias após a intimação para suprir a falta, porquanto o acórdão recorrido entendeu em sentido contrário — demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização da funcionária da fazenda. Revolvimento fático probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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56 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção na origem ante o reconhecimento da prescrição. Causa suspensiva do lustro. Decisão que sobrestou a execução em relação a uma determinada classe de associados. Extenso grupo de credores. Fracionamento da cobrança em virtude da dificuldade em angariar toda documentação necessária. Desídia do estado em fornecer os dados solicitados. Lapso prescricional não escoado. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Negado provimento ao recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia imputando a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Trancamento da ação penal. Justa causa para a deflagração da ação penal. Decisão que Decretou a medida cautelar de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão. Ingresso em domicílio. Nulidades. Inocorrência. Fundada suspeita da prática da mercancia ilícita no interior do imóvel caracterizada. Agravo regimental desprovido.. «esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. Na origem, decidiu-se que, «[...] embora caiba à polícia civil realizar investigações por meio do inquérito policial, não há impedimentos que a policia militar, ao tomar ciência de um delito, realize diligências a fim de apurar o ocorrido, como se dirigir ao local para colher informações, requerendo expedição de mandado de prisão em flagrante e, até mesmo, efetuar prisões em flagrante (fl. 68).. No caso, a polícia militar representou pela expedição de mandado de busca e apreensão (fl. 33), tendo o Juiz singular ordenado a medida cautelar requerida em decisão sucinta (fl. 34), da qual se extraiu mandado com indicação precisa do endereço alvo das buscas, mas não dos suspeitos / investigados (fl. 35).. Eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior.. Na hipótese, ficou demonstrada, não somente com base em denúncias apócrifas, mas também por meio de levantamentos in loco feitos pela equipe policial, as movimentações suspeitas típicas da mercancia ilícita que ocorriam no imóvel alvo do ingresso. Assim, nesta etapa processual, não se visualiza, de plano, a nulidade apontada.. A prova obtida com o ingresso em domicílio, in casu, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fonte que não foi ouvida no processo e foi dispensada pelo Ministério Público por não haver sido encontrada. Despronunciados os réus. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunha indireta escutada em juízo apontou fontes que não foram ouvidas pelo magistrado de primeiro grau. Despronunciado o réu. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono da causa afastada pela corte de origem. Comprovação do recolhimento de custas. Reconhecimento de cumprimento da diligência pelo autor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, infirmar as conclusões alcançadas pelo acordão recorrido - no que diz respeito à ausência da configuração de abandono da causa, tendo em vista que o autor atendeu, tempestivamente, à determinação do magistrado singular concernente à comprovação do recolhimento das custas finais - exige necessariamente a reavaliação do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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