(DOC. VP 230.6190.4939.4162)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção na origem ante o reconhecimento da prescrição. Causa suspensiva do lustro. Decisão que sobrestou a execução em relação a uma determinada classe de associados. Extenso grupo de credores. Fracionamento da cobrança em virtude da dificuldade em angariar toda documentação necessária. Desídia do estado em fornecer os dados solicitados. Lapso prescricional não escoado. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Negado provimento ao recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

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