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71 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Medida cautelar. Exibição de documento. Interesse de agir. Ocorrência. Sucumbência. Ônus. Apelação cível. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurado o interesse de agir.
«Percebe-se o interesse processual do postulante quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, na forma do art.844, II do CPC/1973. até porque a requisição do documento na via administrativa apenas tem efeito na sucumbência. Deixando de atender, integralmente, o pedido formulado extrajudicialmente, a requerida deu causa à presente demanda cautelar de exibição de documentos, de forma que deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO.... ()
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72 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.
«A ação cautelar para exibição de documentos trata-se de medida por meio da qual o autor objetiva conhecer determinado documento que está em poder de outrem e não possui condições de obtê-lo por outro modo. Por se tratar de procedimento cautelar preparatório ao ajuizamento de ação principal, somente se justifica se presentes os requisitos do «fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do «periculum in mora (perigo na demora). In casu, ausente tais requisitos, a presente medida revela-se desnecessária e inadequada para o fim proposto.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos societários. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 389/STJ e do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmulas 83 e 7/STJ.
«1.Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exibição de documento. Dever de exibição. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido, no relativo ao fato de que a recorrente, quando da decretação da liquidação extrajudicial, encontrava-se em absoluto caos administrativo e financeiro, razão pela qual não poderia cumprir o disposto no art. 5º da Circular da SUSEP, pois tal questão foi expressamente analisada pela Corte de origem. ... ()
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75 - TJSP. Seguro de vida (em grupo). Medida cautelar. Exibição de documento. Obrigação de exibição da apólice de seguro de vida em grupo pela empregadora, por ser estipulantemandatária. Diante do não cumprimento da determinação judicial de exibição de documento é cabível sua busca e apreensão, de acordo com o entendimento predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido.
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76 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da exibição requerida. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A modificação do acórdão recorrido, no tocante ao cabimento da exibição de documento, a fim de verificar se os documentos requeridos são ou não comuns a ambas as partes, demandaria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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80 - 1TACSP. Exibição de documento. Tipos: incidente processual, ação cautelar e ação principal. Distinção. (Cita doutrina).
No processo brasileiro há três espécies de exibição: a exibição incidente, a ação cautelar e a ação autônoma; cada qual com suas peculiaridades e restrições sendo que o cabimento de cada uma há de se medir pelo seu conteúdo e não pelo nome que a parte lhe dê.... ()
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