(DOC. VP 163.9273.9016.4600)

TJSP. Seguro de vida (em grupo). Medida cautelar. Exibição de documento. Obrigação de exibição da apólice de seguro de vida em grupo pela empregadora, por ser estipulantemandatária. Diante do não cumprimento da determinação judicial de exibição de documento é cabível sua busca e apreensão, de acordo com o entendimento predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido.

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