Jurisprudência sobre
exibicao de documento
+ de 512 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - TJPE. Processo civil. Cautelar de exibição de documentos. Servidor público. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Tutela deferida mediante comprovação da verossimilhança nas alegações e perigo de demora. Precedentes TJPE. Recurso de agravo improvido.
«1. Os Agravados intentaram Ação Cautelar no 1º grau, pleiteando a exibição dos documentos, referentes aos extratos de pagamentos das pensões dos requerentes dos últimos 05 (cinco) anos, nos quais deverão constar as gratificações e demais parcelas remuneratórias, inclusive, alterações de classe e função ou reajustamentos ocorridos após o óbito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 982.133/RS). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Inadmissibilidade. Súmula 372/STJ. Concessão de medida liminar. Possibilidade. Situação de fato mostra-se incompatível com a demora jurisdicional. Recurso parcialmente provido.
«- Não é cabível a aplicação de multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos, consoante entendimento da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça; - Não obstante o caráter satisfativo da medida liminar concedida para a apresentação de contrato de empréstimo consignado realizado em nome da Agravada, é possível o deferimento da tutela antecipada em sede de ação cautelar de exibição de documento, sobretudo nos casos em que a pretensão requerida visa à desconstituição de situação incompatível com a demora jurisdicional, qual seja, descontos na conta corrente da Agravada no importe de R$ 5.619,33 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos); - Agravo a que se deu parcial provimento, unicamente para afastar a multa diária por descumprimento, fixada pelo juízo originário, mantendo-se a exibição dos documentos capazes de comprovar a realização de empréstimo consignado pela Agravada, no prazo de cinco dias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 982.133/RS). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote