Jurisprudência sobre
execucao penhora
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Penhora. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.
1 - Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. CPC/2015, art. 1.022, I. Suposta omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 9º e 477, § 2º, ambos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Valor penhorado inferior ao valor da execução. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao CPC, art. 1.022, não especifica qual o ponto do acórdão recorrido em relação ao qual haveria omissão, tampouco a relevância da análise da questão para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imóvel. Bem de família não reconhecido na origem. Impenhorabilidade afastada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 361-364, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora. Acórdão recorrido pela possibilidade. Conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Valor da dívida. Parcelamento. Abatimento de parcelas pagas. Verificação. Exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Contribuição sindical na justiça trabalhista. Execução fiscal. Penhora. Submissão do ato ao juízo universal. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação.... ()
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6 - STJ. Tributário e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Certidão positiva de débito com efeitos negativos. Inexistência de penhora. Tese 273 do STJ.
1 - A recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício de omissão em que teria incorrido o acórdão reprochado. Assim, seria inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto à infringência ao CPC, art. 1.022, II, ante o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, assentou que o conhecimento do Recurso, no tocante à afronta ao CTN, art. 206, esbarraria na Tese 273 do STJ.... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do débito tributário. Ajuizamento de ação anulatória, por si só, não acarreta suspensão. Determinação da penhora via sisbajud. Possibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme constou na decisão monocrática, a parte insurgente sustentou que o CPC/2015, art. 1.022, II foi contrariado, mas não apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseverou apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as questões sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, conforme dispõe a Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem oferecido. Recusa motivada. Possibilidade. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a garantia ofertada e determinou a penhora do faturamento da empresa. No Tribunal a decisão foi mantida.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de execução de sentença. Adjudicação do imovel. Reavaliação do bem. Desnecessidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência de indícios que o bem sofreu significativa valorização. Simples atualização monetária. Precedentes. Reexame de fatos e provas.
1 - Execução de sentença. Adjudicação de imóvel.... ()
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