(DOC. VP 240.5080.2368.2764)

STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem oferecido. Recusa motivada. Possibilidade. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a garantia ofertada e determinou a penhora do faturamento da empresa. No Tribunal a decisão foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. III - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. IV - I

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