Jurisprudência sobre
execucao intimacao

51 - STJ. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Suspensão da marcha processual para aguardar o julgamento do tema 810/STF. Questão referente aos consectários legais diferida. Possibilidade.

1 - Segundo tese firmada no REsp 1. 143.471/PR ( Tema 289/STJ ), « A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita «. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Não ocorrência. Ineficiência do estado. Recurso desprovido.

I - «Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes. (HC 451.971/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.) ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Negada incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Servidor público. Prescrição. Ocorrência. Ausência de interrupção. Peculiaridades do caso concreto. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Tema 880/STJ. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Na presente hipótese, o acórdão recorrido discute eventual interrupção do prazo prescricional onde não houve nova citação, mas mera intimação do réu em cumprimento de sentença em que a relação processual já havia sido aperfeiçoada. Sobre o assunto, observa-se que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que « no cumprimento de sentença, o efeito interruptivo surge com a propositura e, como ocorre na fase de conhecimento e na execução, permanece válido e eficaz ainda que posteriormente a relação processual seja extinta sem resolução de mérito, salvo, as situações específicas previstas no, II e III do CPC/1973, art. 267 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018). ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estupro. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Advogada devidamente intimada. Agravante dito foragido. Revolvimento de fatos e provas inviável. Pleito de revogação da prisão definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão decorrrente de sente nça condenatória transitada em julgado. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Renúncia à execução não verificada. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada violação dos arts. 200, 514 e 775 do CPC e 113, § 1º, I, 330 e 394 do Código Civil, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido. O reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao CPC, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), o que não aconteceu na espécie. ... (Continua)

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57 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de despejo c/c rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Na origem. Execução em face da Fazenda Pública. Decisão que afastou a tese de prescrição e determinou a expedição de precatório. Ausência de intimação pessoal do procurador do estado. Fato que não causou prejuízo diante da posterior interposição recurso. Ora analisado e julgado. Título executivo judicial. Julgamento dos embargos ã exec ução que não se constitui como causa de interrupção da prescrição. Valor incontroverso. Razoabilídade na determinação da expedição de precatório. Agravo conhecido e não provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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59 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos a execução. Nota promissória. Dissolução de sociedade. Novação envolvendo o título. Extinção. Apelo do credor apenas para fixação de honorários. Acórdão que reconhece nulidade da sentença e acolhe os embargos a execução, impondo honorários ao credor apelante. Alegada reformatio in pejus. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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60 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere o princípio da razoabilidade, especialmente diante do porte financeiro do recorrente. Sentença mantida. Recurso do banco desprovido.

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