Jurisprudência sobre
execucao intimacao
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11 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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13 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Notas promissórias pro solvendo. Contrato. Cláusula arbitral. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento virtual. Oposição. Prequestionamento. Ausência. Matérias substanciais. Juízo estatal. Incompetência. Arbitragem. Não instauração. Execução. Prosseguimento.
1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se o julgamento virtual pode se realizar apesar da oposição das partes e sem prévia intimação acerca da inclusão do processo em pauta; (ii) se a prestação jurisdicional foi falha; (iii) se o acórdão recorrido extrapolou os limites da lide e incorreu em decisão surpresa; (iv) se a execução poderia ficar suspensa antes da instauração da arbitragem e sem garantia e (v) se a execução deveria ser extinta diante da inexigibilidade dos títulos. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Citação inválida. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que, de fato, a Fazenda Pública já dispunha de seu novo endereço há pelo menos um ano antes do ajuizamento da Execução Fiscal, realizada em dezembro de 2017, razão pela qual ele deveria ter sido lançado na certidão de dívida ativa para a correta realização do ato citatório: (...) Ademais, o Executado defende que o «Sr. Jorge Gomes, responsável por assinar o AR com a citação da empresa não é - nem nunca foi - empregado da Agravante e traz aos autos principais a relação de seus trabalhadores no mês de julho de 2019, constantes no arquivo SEFIP, a fim de comprovar sua alegação (fls. 54/57). Dessa forma, verifica-se que a citação não se deu de forma válida, uma vez que, além de dirigida a endereço incorreto, foi recebida por terceiro estranho ao Executado, devendo, portanto, o ato citatório ser anulado, assim como os atos processuais subsequentes, com abertura de prazo para que o Executado apresente sua defesa ou o pleito que entender cabível a contar de intimação após a baixa dos autos. (...) Desnecessária, no entanto, nova citação, eis que o Agravante já ingressou nos autos, bastando sua intimação para oferecimento de defesa. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a citação e todos os atos processuais a ela subsequentes, inclusive o de restrição de circulação de veículos, com abertura de prazo para apresentação de defesa, pagamento, ou oferecimento de bens. (fls. 65-69, e/STJ).... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, assentou pela impossibilidade de conhecimento do Recurso pelo óbice da Súmula 7/STJ: «O Tribunal de origem consignou: (...) Tampouco colhe a pretensão do agravante no sentido de se anular a homologação dos pedidos de desistência, formulada sob o fundamento de que os advogados subscritores de parte das petições não contam com procuração nos autos, haja vista que se cuida de vício sanável, bastando a intimação dos responsáveis, nos termos da norma processual civil. Diga-se mais, a manifestação de desistência quanto ao prosseguimento na execução coletiva pode ser expressa ou tácita (a que se dá com a promoção do cumprimento de sentença individual), como vem entendendo esta E. 7ª Câmara de Direito Público no julgamento de diversos recursos interpostos contra decisões proferidas nos cumprimentos de sentença individuais (AI 2151648-61.2021.8.26.0000, AI 2065966-41.2021.8.26.0000, AI 2097614-39.2021.8.26.0000). (...) Nota-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à homologação dos pedidos de desistência, na forma pretendida pelo recorrente, implica reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ (fls. 1789-1.790, e/STJ).... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Ofesa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Tese que demanda interpretação de direito local. Reexame. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante contra «decisum de primeiro grau, proferido nos autos da Execução Fiscal 0029702-27.2020.827.2729, onde o Julgador Singular, entendendo que «o depósitojudicial vinculado aos autos não é suficiente para a quitação dos honoráriosdevidos, isto pelo fato de que o valor foi depositado após o fim da vigência doREFIS instituído pela Lei 3.831/2021, determinou a intimação do executadopara que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do saldo residualrelativo aos honorários advocatícios, conforme cálculos apresentados pelaFazenda Pública exequente. (fl. 185, e/STJ).... ()
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17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente ao sócio-gerente, após redirecionamento. Ilegalidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula /STJ.
1 - N ão é possível conhecer do Recurso em relação à tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconsideração. Condenação em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Resolução 474/cnj. Necessidade de intimação prévia do apenado após expedição de guia de execução definitiva.
Agravo regimental provido. Concedida a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena no regime semiaberto.... ()
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20 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. ... ()
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