Carregando…

(DOC. VP 240.3040.2118.1179)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Servidor público. Prescrição. Ocorrência. Ausência de interrupção. Peculiaridades do caso concreto. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Tema 880/STJ. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - Na presente hipótese, o acórdão recorrido discute eventual interrupção do prazo prescricional onde não houve nova citação, mas mera intimação do réu em cumprimento de sentença em que a relação processual já havia sido aperfeiçoada. Sobre o assunto, observa-se que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que « no cumprimento de sentença, o efeito interruptivo surge com a propositura e, como ocorre na fase de conhecimento e na execução, permanece válido e efic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote