Jurisprudência sobre
execucao competencia
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11311 - STJ. Execução. Fazenda pública. Quitação do débito por precatório. Diferenças apuradas. Expedição de precatório complementar. Competência do Juiz singular.
«Compete ao juiz de primeiro grau e não ao Presidente do Tribunal, determinar a expedição de precatório complementar, mesmo que para isso tenha de apurar eventual diferença concernente à suficiência do depósito.... ()
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11312 - STF. Tribunal de Contas dos Estados, Competência. Observância compulsória do modelo federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do CF/88, art. 71, II, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo.
«I. O CF/88, art. 75, ao incluir as normas federais relativas à «fiscalização nas que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre essas compreendeu as atinentes às competências institucionais do TCU, nas quais é clara a distinção entre a do art. 71, I - de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo - e a do art. 71, II - de julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. ... ()
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11313 - STJ. SFH. Execução. Financiamento da casa própria. Presença da CEF. Competência da Justiça Federal.
«A execução movida por agente do SFH contra mutuário em atraso com as prestações da casa própria, com financiamento vinculado ao SFH, é de competência da Justiça Federal.... ()
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11314 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação proposta pela União. Foro de domicílio. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na falta de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.
«As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas só serão processadas e julgadas na Justiça Estadual se na Comarca não existir Vara Federal instalada.... ()
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11315 - STJ. Precatório. Execução de sentença. Resolução de questões incidentes. Competência. Juiz da causa.
«Em sede de execução de sentença mediante precatório, as questões incidentes fogem da alçada do Presidente do Tribunal, sendo competente para resolvê-las o Juiz de 1º Grau. ... ()
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11316 - STJ. Execução fiscal. Competência. Justiça Estadual Comum. Juízes Estaduais. Súmula 40/TFR. Lei 5.010/66, art. 15, I. CF/88, art. 109, § 3º
«A Lei 5.010/66, em seu art. 15, determina que, nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais movidos pela União e suas autarquias.... ()
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11317 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Processo em que atua como «custos legis. Intervenção em razão da qualidade da parte. Incapaz interessado em inventário. Legitimidade do «parquet para argüir a execução de incompetência (relativa). Necessidade de demonstração do interesse do assistido no deslocamento do processo para outro foro. Forma da argüição por cota nos autos. Mera irregularidade cujos efeitos devem ser mitigados em atenção aos fins instrumentais do processo. Recurso especial. Finalidade constitucional. Rigidez quanto aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de vigência à Lei inocorrente. Recurso não conhecido.
«I - O Ministério Público, mesmo quando atua no processo como «custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para intervir, inclusive para argüir a incompetência relativa do juízo. ... ()
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11318 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de Fiscalização Profissional. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, XVI. Lei 9.649/98, art. 58, «caput e § 8º.
«As contribuições, anuidades e multas exigidas pelos Conselhos de fiscalização profissional não decorrem de contrato de natureza privada e sim de obrigações legalmente estabelecidas. Andante, a alteração da personalidade jurídica da autarquia federal para ente privada (Lei 9.649/98, art. 58) não institui uma relação privatística. Não desfigurado o título executivo, a modificação comentada «per se ipsum, não altera a situação jurídica anterior, competindo à Justiça Federal, na espécie, processar e julgar a execução forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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11319 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Penhora. Execução proposta pela CEF. Juízo Federal deprecante.
«Caracteriza-se a competência «ratione personae da Justiça Federal, na forma do CF/88, art. 109, I, para processar e julgar embargos de terceiro opostos contra a CEF, com o objetivo de afastar penhora realizada por Juízo de Direito, em cumprimento de carta precatória extraída dos autos de ação de execução proposta pela embargada perante o Juízo Federal, deprecante.... ()
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11320 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Competência. Execução por carta precatória. Embargos objetivando o cancelamento da penhora por força da Lei 8.009/1990 (bem de família). Julgamento pelo Juízo deprecado. Súmula 46/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747.
«Tratando os embargos de pleitear o cancelamento da penhora, com fulcro na Lei 8.009/90, sem questionar a execução em si, cabe ao Juízo deprecado processá-los e julgá-los, conforme estabelece a Súmula 46/STJ.... ()
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