Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
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1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Acórdão em «habeas corpus como paradigma. Inadequação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Remansosa a jurisprudência desta corte que ganhou corpo no enunciado de 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. «... ()
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2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado em razão da Súmula 284/STF. Súmula 315/STJ. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ dispõem que são cabíveis Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conheçam do Recurso, tenham apreciado a controvérsia.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Discussão sobre pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - No caso, a parte embargante pretende afastar a aplicação da Súmula 211/STJ pelo acórdão embargado, sob o fundamento de que «a Primeira Turma já entendeu que, havendo o debate na origem sobre os temas suscitados no recurso especial, deve ser afastada a óbice pela Súmula 211/STJ".... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Acórdão apontado como paradigma proferido pela terceira turma. Competência da Segunda Seção. Art. 12, parágrafo único, I, do RI/STJ. Embargos rejeitados, porém, com determinação de remessa dos autos à Segunda Seção.
1 - O acórdão objeto dos Embargos de Divergência foi proferido pela Quarta Turma, e o recorrente aduz, em seus Aclaratórios, que a decisão apontada como paradigma é o REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma. Assim, a competência para apreciar a divergência seria da Segunda Seção.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Ao contrário do que afirma a recorrente, a Quarta Turma não adentrou o mérito da controvérsia. Apenas citou parte do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para, em seguida, afirmar ser impossível rever suas conclusões, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual se negou seguimento ao Recurso Extraordinário manejado pela parte agravante, no qual se alegava violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nestes argumentos: (a) «a parte se limitou a transcrever as ementas dos arestos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas. Em nenhum momento, realizou o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo com relação aos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o decisum embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas, segundo o qual é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência; (d) «o debate acerca da competência interna do STJ sequer foi objeto de exame no julgado embargado, o que, por si só, exclui a possibilidade de haver dissídio jurisprudencial sobre o tema.Documento eletrônico VDA41387428 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:49Publicação no DJe/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de Controle do Documento: 81ccb813-8c2a-48b7-9e5d-97e00a70246d... ()
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