Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Exame do mérito. Ausência. Análise de regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. CPC, art. 1.043, III. Obiter dictum. Dissenso jurisprudencial não caracterizado. Precedentes. Provimento negado.
1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser inviável, neste âmbito recursal, a discussão sobre o acerto ou o desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, à luz da Súmula 315/STJ (STJ). ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Inadimplemento de contrato de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Indústria metalúrgica. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno contra decisão colegiada. Intempestividade. Erro grosseiro. Manutenção da decisão recorrida. Não conhecimento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. em desfavor de indústria metalúrgica (siderurgia) objetivando a cobrança de fatura de energia elétrica e multa rescisória. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade da Justiça. No STJ, em decisão da Presidência, não se conheceu do agravo em recurso especial da metalúrgica, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Após agravo interno, a decisão foi mantida por unanimidade pelos Ministros da Primeira Turma. Manejados embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente, também por decisão da Presidência. Contra essa decisão foi interposto novo agravo interno, mantida por unanimidade pelos Ministros da Primeira Seção, rejeitados os embargos aclaratórios, interposto o terceiro agravo interno, dessa vez contra julgamento colegiado. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
1 - «Os embargos de divergência no STJ constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Conselho regional de química. Usina produtora de açúcar e álcool. Registro. Obrigatoriedade. Contribuição devida ao s conselhos profissionais. Lei complementar. Desnecessidade. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Trata-se de mandado de segurança cuja sentença decidiu afastar a obrigatoriedade de manter registro no Conselho Regional de Química da 12ª Região e, consequentemente, declarar a ilegalidade da cobrança de anuidades. O Tribunal a quo manteve a sentença. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A parte embargante insurgiu-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. 567.885, proferidos pela Segunda Turma. Os embargos f oram liminarmente indeferidos. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não examinou o mérito, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento do feito é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Exame do mérito. Ausência. Análise de regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. CPC, art. 1.043, III. Obiter dictum. Dissenso jurisprudencial não caracterizado. Precedentes. Provimento negado.
1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ (STJ) firmou-se no sentido de ser inviável, ness a seara, a discussão sobre o acerto ou o desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, à luz da Súmula 315/STJ. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Índice de correção monetária. Divergência jurisprudencial não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória para desconstituir decisão que determinou a aplicação, quanto à atualização do débito judicial, do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento para fixar o INPC como índice de correção monetária. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar a ação rescisória improcedente, e não se conheceu dos embargos de divergência. ... ()
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