(DOC. VP 240.5150.2122.1325)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado em razão da Súmula 284/STF. Súmula 315/STJ. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ dispõem que são cabíveis Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conheçam do Recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - No caso examinado, contudo, o mérito do Recurso Especial não foi examinado em virtude de óbices relacionados à admissibilidade recu

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