Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Prescrição. Ausência. Termo inicial. Alteração das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 485-488, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

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42 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Nulidade do incidente e da intimação do acórdão embargado. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC, art. 272, § 5º. Ausência de pedido neste incidente processual. Intimação validamente expedida em nome de um dos patronos constituídos pela parte. Suposta nulidade que somente fora suscitada após julgamento desfavorável. Nulidade de algibeira configurada. Termo inicial do prazo recursal deflagrado com a intimação de um dos patronos constituídos, ausente pedido de intimação específica de um deles. Embargos de declaração opostos fora do quinquidio legal. Intempestividade configurada. 1- na forma do CPC, art. 272, § 5º, o pedido de intimação específica de determinado patrono tem de constar do processo, requerido por meio de petição nele protocolada, não sendo suficiente a simples menção a intimação específica em substabelecimento que sequer constava deste incidente. 2- se havia acordo entre o embargante, o substabelecente e o substabelecido de que as intimações seriam efetivadas apenas em nome de algum patrono, cabia aquele que fora intimado protocolar petição requerendo a aplicação da faculdade prevista no CPC, art. 272, § 5º e a intimação específica do patrono desejado. 3- ao deixar transcorrer integralmente este incidente e, somente após o acórdão que lhe era desfavorável, arguir a nulidade do procedimento, o embargante manifesta evidente nulidade de algibeira. 4- o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração ocorreu em documento eletrônico vda41346009 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 02/05/2024 13:11:38publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. 9b6f33fb-dfe4-48b0-915c-17e9133b4523 19/12/2023, com a válida intimação de um dos patronos constituídos pelo embargante, motivo pelo qual o recurso somente interposto em 07/02/2024, fora do quinquidio legal, é intempestivo. 5- embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo intenro em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Não indicação da fonte dos acórdãos apontados como paradigma. Não aplicação da instrumentalidade das formas. Precedentes. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. CPC, art. 1.022. Violação não configurada. Ausência de vícios. Aplicação de multa por protelação.

1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra o acórdão que rejeita os primeiros Embargos de Declaração por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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46 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança movida por associação de moradores. Prazo prescricional. Omissão e contradição verificadas. Retorno dos autos à origem para aplicação do entendimento desta corte superior. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - No caso, configurada omissão e contradição, é necessário acolher o recurso integrativo, com efeitos infringentes, para nova apreciação do agravo em recurso especial.... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível, conforme disposto nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ.... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Ausência. Recurso especial intempestivo.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

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49 - STJ. Penal e proces sual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... (Continua)

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