(DOC. VP 240.5080.2519.1497)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança movida por associação de moradores. Prazo prescricional. Omissão e contradição verificadas. Retorno dos autos à origem para aplicação do entendimento desta corte superior. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - No caso, configurada omissão e contradição, é necessário acolher o recurso integrativo, com efeitos infringentes, para nova apreciação do agravo em recurso especial. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a cobrança, por associação de moradores, da taxa de manutenção prevista em instrumento particular prescreve em 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento

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