(DOC. VP 240.5080.2787.2881)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo intenro em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Não indicação da fonte dos acórdãos apontados como paradigma. Não aplicação da instrumentalidade das formas. Precedentes. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a matéria (fl. 517, e/STJ, grifei): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do Recurso, limitou-se a tran

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote