Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo

24811 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do estado de Minas Gerais. Edital 1/99. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Escrevente substituto. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. CF/88, art. 236, § 3º. Expiração do prazo para realização do concurso. Não ocorrência. Ilegalidades do edital 1/99. Inadequação da via eleita. Ausência de direito pessoal da recorrente a ser tutelado. Recurso conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... (Continua)

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24812 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC/1973, art. 241, II.

«O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. (...) Destarte, considerando que o prazo recursal iniciou-se no dia 02/02/2006, quinta-feira, conforme certidão de fl. 144-verso, tem-se como termo «ad quem o dia 11/02/2006, sábado, o qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente: 13/02/2006, segunda-feira, e não 01/03/2006, data da efetiva interposição dos presentes embargos de declaração perante a Secretaria desta Corte. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

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24813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (recurso especial. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Anulação de multa de trânsito. Subsistência do auto de infração. Decadência do direito punitivo do estado. Não ocorrência).

«1. A Primeira Turma desta Corte Superior deixou assente que: «não importa violação ao CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II, a possibilidade de renovação da notificação, desde que respeitado o prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo (REsp 711.965/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/09/2005 - Outros precedentes: AgRg no Ag 705.997/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 03/04/2006; e REsp 744.374/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10/10/2005). ... (Continua)

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24814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora. Contradição inexistente.

«1. Entendimento de que o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. Contradição inexistente. ... (Continua)

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24815 - STJ. Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inaplicabilidade à sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional pelo STF. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

«... 1. Sobre o tema, assim me manifestei no julgamento do REsp 720.953/SC, de minha relatoria, julgado pela 1ª Turma e publicado DJ de 22/08/2005: ... (Continua)

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24816 - STJ. Prazo processual. Quarta-feira de cinzas. CPC/1973, art. 184.

«O expediente forense incompleto só é relevante se for encerrado antes da hora normal; a jornada meramente vespertina, como ocorre na Quarta-Feira de Cinzas, não induz a prorrogação do prazo, diversamente do que ocorre quando termina antes do horário forense. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.... (Continua)

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24817 - STF. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. 2) COFINS. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º. Compensação tributária. 3) Independentemente de constar no pedido inicial da ação, não cabe ao STF apreciar matéria sem natureza constitucional e ausente do recurso extraordinário. 4) A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que implicou na instituição ou na majoração de tributo importa em direito creditório frente à respectiva Fazenda Pública, desde que seja ele demonstrável mediante a respectiva documentação fiscal e sob ampla possibilidade de fiscalização pelas autoridades fazendárias competentes. 5) Compensação tributária. Inexistência de controvérsia jurídica a priori. A restituição do indébito tributário, independentemente da opção da parte quanto à forma de restituição dos valores (pagamento em pecúnia ou compensação), tem disciplina legal própria e estrita, inclusive no que diz com os encargos aplicáveis e com o prazo que pode abranger anteriormente ao ajuizamento da ação. Eventual controvérsia surgida no cumprimento da decisão deverá ser dirimida pelo juízo da execução ou pelos mecanismos próprios da administração tributária. Precedentes. Embargos de declaração que se conhece como agravo regimental, para negar-lhe provimento

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24818 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Lei 9.873/1999, art. 1º. Prazo qüinqüenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no Código Civil). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. Assentando o aresto recorrido que: «6. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. ... (Continua)

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24819 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. ICMS. Compra e venda a prazo. Financiamento. Base de cálculo. Não-incidência.

«1. Demonstrada a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão embargado. ... (Continua)

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24820 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Comissão verificada. Adoção de uma das teses jurídicas sobre o tema. Não configuração de violação de legislação federal. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença favorável à Fazenda. Superveniência de fato relevante. Interesse na desconstituição da decisão. Necessidade de observância da via judicial adequada pelo vencido. Depósito judicial. Desnecessidade da formal constituição do crédito. CTN, art. 142.

«1. Embargos de declaração opostos por ADMINISTRADORA GAÚCHA DE CONSÓRCIOS LTDA. E OUTRA em face de acórdão que confirmou o deferimento para o levantamento de depósitos judiciais pela União, em razão do trânsito em julgado da sentença desfavorável à empresa embargante. Afirma-se, em síntese, que os CTN, art. 142, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, I, foram prequestionados e que não houve lançamento tributário, sendo impossível a conversão em renda dos depósitos judiciais. ... (Continua)

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