Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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313981 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. CPC, art. 535. Vícios inexistentes.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
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313982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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313983 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. ... ()
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313984 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos, em feitos criminais, os embargos de declaração opostos após o término do prazo legal de dois dias, à luz dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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313985 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário inadmitido. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Art. 543-A, § 2º do CPC. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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313986 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Limitando-se o embargante a repetir as razões do agravo regimental e ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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313987 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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313988 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Absolvição. Provas. Qualificadora. Exclusão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
1 - O agravante deixou de expor de modo fundamentado e convincente como os dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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313989 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.- os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, elencados no CPC, art. 535.- não é o que ocorreu na espécie, em que o acórdão embargado apresentou as razões pelas quais rejeitou a alegação de omissão e aplicou os óbices previstos nas Súmulas 282, 283 e 356 do STF à espécie.- embargos declaratórios rejeitados.
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313990 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Processo civil. Cognição dos aclaratórios. Inexistência dos vícios do CP, art. 535, II. Pretensão de correção de erro. Inviabilidade. 1. A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da RITNUalística processual. 2. Estando o acórdão do agravo regimental lastreado por Súmula desta corte, e tendo sido o tema alegado pela parte devidamente respondido, não há que se falar em omissão ou mesmo vício a sujeitar a via aclaratória. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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