Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

313961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Acórdão estadual. Debate das questões. Prequestionamento. Ocorrência. Embargos de declaração. Omissões e erro. Nulidade. Inexistência. Execução. Cédula rural pignoratícia. Dívida objeto de alongamento. Exceção de pré-executividade. Perda superveniente da exigibilidade. Carência. Extinção. Precedentes. Entendimento aplicado à co-devedora. Tratamento homogêneo.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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313962 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

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313963 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

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313964 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade do consumidor. Peculiaridades. CF/88, art. 97. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são o instrumento processual cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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313965 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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313966 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de adequação da ementa ao que efetivamente foi julgado pela turma. Erro material reconhecido. Embargos de declaração apenas para sanar erro material.

1 - É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que os aclaratórios, além de completar a decisão em razão de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPP, art. 619, serve, também, para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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313967 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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313968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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313969 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a segurança de transporte aéreo. Alegada violação aos arts. 261, § 3º, 263, e 258, do CP. Absolvição sumária de dois controladores de voo. Insurgência do Ministério Público federal, que pretende o processamento da ação penal. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Via imprópria. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Alegada omissão. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É absolutamente inepta a petição dos embargos de declaração, porque argui suposta «omissão, que, na verdade, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

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313970 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões e contradições não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". No caso, não se verificam tais hipóteses. ... (Continua)

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